Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO DE RESENDE. REMANEJAMENTO DE GASODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

Cuida-se de ação proposta pelo Município de Resende em face Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, objetivando a condenação da concessionária na obrigação de realizar obras de adequação da instalação do gasoduto localizado na Avenida Professor Antônio Esteves, de acordo com as normas da ABNT sobre o tema e o projeto originário, além de indenização pelos danos materiais e institucionais que defende ter suportado. Reconvenção, na qual, a parte ré sustenta a ocorrência de danos materiais em razão do remanejamento do trecho do gasoduto, pleiteando, ao final, pela condenação do ente municipal, na consequente obrigação de indenizá-la. Os pedidos delineados pelo município foram julgados improcedentes, sendo acolhidos os elaborados pela concessionária, em sede de reconvenção. Irresignação do ente estatal. Prova Pericial. Laudo elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, que permite a elucidação da demanda com maior segurança e a elaboração da fundamentação da decisão. Tese recursal. Mero inconformismo com o resultado da prova, que desprovida de fundamentação técnica consistente, não autoriza a sua desconsideração. Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Matéria complexa. Valor da causa baixo. Fixação por apreciação equitativa. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dos elementos constantes do CPC, art. 82, § 2º. Tema 1076 do STJ. Procedência da reconvenção. O requerimento de condenação em honorários sucumbenciais constitui pedido implícito, consoante o disposto no CPC, art. 322, § 1º, prescindível, portanto, pedido expresso, para que seja arbitrado. Percentuais que deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da regra insculpida no, II, § 4º, do CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)