Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 11 porções de cocaína e 01 porção de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, nulidade da abordagem policial sem fundadas suspeitas, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, (iv) restituição do celular apreendido. 3. O procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelas informações recebidas pelos policiais militares quanto à prática do tráfico de entorpecentes pelo apelante, somada à sua atitude suspeita quando do avistamento da viatura, dispensando uma sacola plástica e, em seguida, caminhando rapidamente (STJ. HC 552.395/SP). 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006) . 6. No caso dos autos, modo de acondicionamento das drogas dispensadas pelo apelante; informações recebidas pela Polícia do envolvimento dele no tráfico, e demais elementos de prova, comprovaram a prática delitiva. 7. Pena e regime prisional mantidos. Reincidência específica. 8. Recurso desprovido... (Continua)