Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RÉU FORAGIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. ACESSO AO PROCESSO. SIGILO RETIRADO. PRIMADO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MITIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O ato coator está suficientemente fundamentado, apresentando elementos concretos que indicam a presença do fumus comissi delicit e do periculum libertatis, com base nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, cumprindo os requisitos do CPP, art. 315 e dos arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, todos, da CF/88. ... (Continua)