Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL.

Embora a parte tenha trazido impugnação ao tema referente ao enquadramento do autor como bombeiro civil em seu recurso de revista, não o renovou em sede de agravo de instrumento (vide págs. 652-666), razão pela qual sua reprodução em sede de agravo não viabiliza seu exame, pois precluso o direito de debater a matéria, conforme dispõe o princípio da delimitação recursal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. Segundo trecho da decisão recorrida que não foi indicado pela parte, a Corte Regional fixou a premissa fática segundo a qual o autor é integrante da estrutura de combate a incêndios da empresa ré, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade previsto em lei específica aos bombeiros civis (Lei 11.901/2009, art. 6º, III), mesmo na qualidade de motorista de caminhão pipa. Conclusão diversa, no sentido de que as condições em que trabalhava o autor não dariam ensejo à percepção do referido adicional, quando consignado por aquela e. Corte que o laudo pericial apontou « que o reclamante na função de ‘motorista de caminhão pipa’ trabalhava ‘Na zona rural, roças de cana de açúcar, operando e/ou aguardando ocorrências de queimada na cabine do caminhão pipa’ (pág. 494), demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o fornecimento de transporte aos empregados gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, cabendo ao empregador demonstrar os fatos impeditivos do direito à percepção das horas in itinere, do qual a empresa não se desincumbiu. A decisão que deferiu as horas de percurso, ao considerar o fornecimento do transporte pela ré e o preenchimento dos demais requisitos, está em perfeita consonância com a Súmula 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Por estar a decisão regional em conformidade com a súmula em questão, incide o óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º como ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)