Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. SÚMULA VINCULANTE 53. SÚMULA 388/TST.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114, VIII alcança apenas a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, conforme Súmula Vinculante 53/STF, do C. STF e Súmula 388, do C. TST. Assim, as contribuições previdenciárias referentes às parcelas pagas durante a vigência do contrato de emprego, ainda que recolhidas a maior, foge à competência desta especializada. Recurso provido.... (Continua)