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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 237.9310.3010.0000

Súmula Vinculante 59/STF-SVI - 27/10/2023 -

Doc. LEGJUR 203.1774.6010.0000

Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020 -

Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp

Publicado em: 14/01/2024 Consumidor

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Doc. LEGJUR 202.9212.2010.0000

Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020 -

Modelo de Petição Inicial - Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

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Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016 -

Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016 -

Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016 -

Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015 -

Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015 -

Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015 -

Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015 -