Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALIZAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA SOB O TEMA 01/IAC/STJ.

Se na data da entrada em vigor do atual CCB/2002 (11/01/2023) não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no antigo CCB, a contagem da prescrição se reinicia pelo prazo reduzido previsto no diploma legal superveniente. Conforme tese fixada pelo STJ em incidente de assunção de competência, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º) (REsp. Acórdão/STJ). Nos feitos suspensos quando da entrada em vigor do atual CPC, o início da contagem do prazo prescricional é o mesmo da vigência da citada norma, conforme previsto em seu art. 1.056.... (Continua)