Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ACOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS. CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. DISCUTE-SE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AOS AITS LAVRADOS PELO DAER/RS; (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, ANTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO; E (III) VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FRENTE À ALEGAÇÃO DE CLONAGEM. III. VERIFICADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NO TOCANTE AOS AITS LAVRADOS PELO DAER/RS, ÓRGÃO AUTUADOR COMPETENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NÃO SENDO TITULAR ATUAL DO BEM E NEM TENDO SIDO ATINGIDA POR PONTOS EM CNH OU EFEITOS DIRETOS DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DAS PARTES AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 18 E 485, VI; CTB, ART. 162, I; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI 71007901648; TJRS, RECURSO CAUTELAR 50083838020238219000.