Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, constatou-se na decisão embargada o descumprimento do pressuposto intrínseco contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que inviabilizou o exame das teses do recurso de revista, reiteradas no agravo interno, não havendo omissão ou obscuridade, no aspecto. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .... (Continua)