Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. ECA. Direito à educação. Sentença que julgou, parcialmente, extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em relação às crianças Marya, Théo e Emanuelly (CPC/2015, art. 485, VI); e procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar o fornecimento de vaga à criança Ruth no EDI Jornalista Jorge Bastos Moreno (CPC/2015, art. 487, I). Partes que não apelaram. Doutrina da proteção integral. «Princípio da prioridade absoluta". Inclusão em creche próxima à entidade de acolhimento institucional. As diretrizes administrativas impostas pelo Município Réu não podem se sobrepor ao direito à educação. Sentença que se coaduna com os preceitos norteadores do direito fundamental à educação, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)