Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ¬RIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO-RECORRENTE TRAZIA CON¬SIGO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFI¬CA¬DOS NOS EXAMES PERICIAIS (97G DE COCAÍNA E 25G DE CRACK); 2º) ALÉM DA CONDUTA QUE RESUL¬TOU NO ACO-LHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO FI¬COU PRO¬VADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU-APELANTE, PRIMÁRIO E DE BONS ANTE¬CEDENTES, COM ME¬NORIDADE RELATIVA, DEDICAVA-SE A OUTRA ATIVIDADE CRIMINO¬SA (QUAL ?? ¿ A DENÚNCIA E O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO OMISSOS A TAL RESPEITO). CONSIDERANDO A PEQUENA QUAN¬TIDADE DOS ENTORPECENTES APREEN¬DIDOS, CRITÉRIO PRE¬PONDERANTE (AR¬TIGO 42, DO MESMO DIPLOMA), APLICA-SE, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS), A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA QUE ESTÁ NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, REVELA-SE SUFICIENTE (art. 44, S I E III, DO CP); 4º) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS ELENCADOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.