Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - Multa exigida por meio do AIIM 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado «no livro fiscal do sistema eletrônico GISS - Guia de Informação do ISSQN - os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Prescrição afastada - Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, o que afasta a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como sustentado pelo embargante - Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações - Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal - Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, «d, da LCM 178/03 - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido