Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. AUSENTE O REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 59. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. PEDIDO APRECIADO NO DECISUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso do autor. (i) Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Julgamento anterior convertido em diligência. Ausente a incapacidade laborativa total e temporária. Lesões por esforços repetitivos no membro superior esquerdo. Sequelas definitivas que permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as limitações do segurado. Evidenciada a consolidação da sequela, descabe restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, que foi concedido apenas no período de tratamento. Benefício de auxílio-doença indevido.   (ii) Pretensão à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Nexo causal entre as lesões nos membros superiores com o trabalho demonstrado. Cabimento. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. Pedido apreciado no decisum. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Presente incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo causal comprovado (concausa). Teor conclusivo da prova pericial, respaldada por vistoria no local de trabalho. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata implantação do benefício. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)