Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, esta não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior se firmou no sentido de que, por imposição legal, a base de cálculo do FGTS deve incidir sobre os reflexos da verba salarial, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, ainda que não haja previsão expressa no título executivo. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que não devem incidir os reflexos na apuração da verba fundiária, uma vez que não há essa determinação no comando judicial transitado em julgado. Vê-se, pois, que a Corte de origem incorreu em má aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI e proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)