Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO CONFIGURADA. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. NÃO CONFIGURADA. DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO IMPOSTA.

1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso, os policiais militares receberam informações prévias e especificadas por parte do setor de inteligência, havendo um contexto fático anterior indicativo de possível prática delituosa. No mais, verifico que estão ausentes elementos indicativos de inidoneidade dos policiais. Com efeito, as razões da invasão domiciliar são juridicamente válidas e foram confirmadas por todos os agentes, cujos relatos possuem fé pública. ... (Continua)