Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, EM ANALOGIA AO QUE PRESCREVE O LEI 4.717/1965, art. 6º, §3º. FATO PROCESSUAL NÃO CONTEMPLADO NA ENUMERAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1015. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO SÃO MITIGADAS APENAS EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EX VI DO CPC, art. 1.009, § 1º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988 (RESP. 1.696.396). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COMO AUTORIZA O CPC, art. 932, III.