Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o incidente, sem arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Inconformismo dos requeridos, Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos requeridos Francisco Ávila e Joana Dark de Oliveira são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça aos requeridos e a consequente admissibilidade do agravo de instrumento por eles interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, são medidas que se impõem, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. O indeferimento de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica não enseja a condenação do requerente ao pagamento de ônus sucumbenciais, em razão da inexistência de previsão legal, conforme o § 1º do CPC, art. 85. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)