Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 14% DO VALOR QUE FOR APURADO NO RECÁLCULO DA DÍVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em relação à multa de 10% referente à cláusula penal e determinando o recálculo na execução. A embargante argumenta que a culpa pelo desfazimento do negócio jurídico de compra e venda deve ser atribuída integralmente aos embargados, alegando que não havia obrigação contratual de apresentar sua declaração de imposto de renda e requerendo a redução do valor das arras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a culpa pelo desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel deve ser imputada à Apelante e se é cabível a redução do valor das arras pagas pelos Apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Apelante não apresentou os documentos solicitados pelos Apelados, o que configurou descumprimento contratual e motivou o desfazimento do negócio.4. A previsão contratual permitia que os Apelados solicitassem documentos essenciais para a lisura do negócio, e a negativa da Apelante em apresentá-los impediu a concretização da venda.5. A cobrança das arras está em conformidade com o CCB, art. 418, não havendo fundamento para sua redução, pois não se verificou desproporção no valor.6. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de erro na decisão recorrida e pela confirmação dos fundamentos que embasaram a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios para 14% do valor apurado no recálculo da dívida.Tese de julgamento: A recusa da parte vendedora em apresentar documentos essenciais para a concretização do negócio jurídico de compra e venda, diante da previsão contratual que autoriza a solicitação de tais documentos, configura descumprimento contratual, ensejando a atribuição da responsabilidade da vendedora pelo desfazimento do contrato e a devolução, em dobro, das arras pagas pelos compradores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º; CC/2002, arts. 418 e 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017; Súmula 607/STJ.... (Continua)