Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou a extinção da punibilidade de Gabriel Bevenuto de Oliveira, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, e extinção da punibilidade relativa à pena de multa, no processo 0067556-73.2017.8.26.0050. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade foi corretamente declarada, considerando o abandono do cumprimento da pena em regime aberto e a pendência de pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições do regime aberto caracteriza falta grave, impedindo a extinção da punibilidade. 4. A presunção de hipossuficiência econômica não é automática, devendo ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassação da sentença extintiva de punibilidade. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para a extinção da punibilidade da pena de multa. __________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 36, § 2º, art. 51; LEP, arts. 50, V, 112, § 6º, 113, 115, IV, 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2024... (Continua)