Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A discussão aventada nos autos - desconsideração da personalidade jurídica - - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional ( arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT ). Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)