Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEUÇÃO. PARCELA EXTRA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no CLT, art. 896, § 2º (ofensa direta e literal de norma, da CF/88) e na Súmula 266/TST. Do atento exame dos dispositivos apontados como violados (arts. 2º, 61, § 1º, II, a‘ e 167, X, da CF/88), percebe-se que não guardam pertinência temática com a matéria ora debatida: pagamento de Parcela Extra aos Agentes Comunitários de Saúde decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Além disso, a despeito de o agravante mencionar que «a coisa julgada formada a partir da interpretação da decisão coletiva que originou tal execução, é inconstitucional, porquanto cria vantagem indevida para servidor público ao arrepio do ato normativo específico, não aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pelo que o recurso de revista não comporta processamento no aspecto, pois desfundamentado. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)