Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote