Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA - TERCEIRO PREJUDICADO - CPC, art. 996 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À HERDEIRA - CONDÔMINO - IMÓVEL HERANÇA - USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RZAOABILIDADE - REDUÇÃO - PERIODICIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC, art. 966 dispõe que «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". ... (Continua)