Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.1.

Sentença que extinguiu a demanda diante da informação de adimplemento administrativo do débito e condenou o exequente ao ônus de sucumbência, haja vista o não aperfeiçoamento da relação processual tripartite.2. Havendo desistência da ação antes da citação da parte executada o arbitramento das custas deve ocorrer em desfavor do exequente, mesmo porque inexiste a comprovação da ciência da ação em apreço por parte do devedor.3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.3. É inaplicável no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná a isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) em respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput), já que a Lei não pode desobrigar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) em razão da proibição de isenção heterônoma.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)