Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão em processo de execução penal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O sentenciado cumpre pena de 12 anos, 6 meses e 20 dias por roubo e furtos, com término de cumprimento de pena previsto para julho de 2031. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, que exige exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a adequação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame. III. Razões de Decidir  3. A exigência do exame criminológico é constitucional e visa garantir a segurança pública e a individualização da pena. 4. A progressão ao regime semiaberto não pode ser concedida sem prova de satisfação do requisito subjetivo, que não foi apurado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Cassada a progressão ao regime semiaberto, determinando-se a regressão ao regime fechado.  Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é constitucional e necessária para a progressão de regime. 2. A progressão de regime requer prova de mérito do sentenciado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024; LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156... (Continua)