Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DE CLAUSULA DE INADIMPLEMENTO - MORA CARACTERIZADA - REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - REPETIÇÃO DO INDEBITO.

A jurisprudência do STJ, inclusive sob a ótica do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que haverá a descaracterização da mora do devedor apenas nas hipóteses em que for constatada a existência de cobranças abusivas no período da normalidade, no tocante aos juros remuneratórios e sua capitalização mensal. É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato e tarifa de avaliação de bens quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado, conforme REsp. Acórdão/STJ do STJ. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (Decreto-lei 9.11/1969, art. 3º). Restando comprovada a mora, estando presentes a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, deve ser cassada a decisão que extinguiu processo e, via de consequência, determinado o regular prosseguimento do feito. Após 30 março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... (Continua)