Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na interposição do recurso de revista, a ora agravante não efetuou o recolhimento do depósito recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. O Tribunal Regional lhe concedeu o prazo de cinco dias úteis para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção, o qual transcorreu in albis . Passo seguinte, aquela Corte denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto. Esta Corte Superior tem decidido, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXXIV, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, o que não ficou demonstrado nos autos. O CLT, art. 790, § 4º, com o advento da Lei 13.467/17, prescreve que: «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o preparo recursal do recurso de revista, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da medida. Deserto, portanto, o recurso de revista. Assim, a decisão agravada se apresenta em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das violações apontadas (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º e 9º, da CLT). Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)