Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido formulado na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem condenação em honorários, ressaltando que o título cumpre os requisitos legais para sua execução e, que os próprios excipientes assinaram de forma distinta e não podem, agora, alegar nulidade do instrumento por este motivo, sob pena de incidir na máxima venire contra factum proprium, inadmissível no direito brasileiro - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, para extinguir a Execução, nos termos do CPC, art. 485, VI - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Hipótese não configurada - Inaplicabilidade do CPC, art. 803 - Inadequação da via eleita - Execução regularmente instruída com o cálculo atualizado do débito e o instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelas partes e duas testemunhas - Título revestido de exigibilidade - Inteligência do CPC, art. 784, III - Questões atinentes às supostas nulidades do título, que são matéria de mérito própria dos embargos à execução, os quais já foram recebidos para discussão, na forma dos CPC, art. 914 e CPC art. 917 - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)