Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - FORNECIMENTO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO - DIREITO À MORADIA - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - REQUISÍTOS DEMONSTRADOS.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Acerca do dever de fornecimento de água, é importante pontuar que este se enquadra nos serviços públicos de caráter essencial, sendo garantido pela CF/88 na qualidade de direito social. Trata-se de um serviço cuja prestação deve ser contínua, e sua interrupção ou não fornecimento, pode ocasionar uma situação degradante à dignidade do cidadão, conforme art. 22 da Lei . 8.078/90 (CDC). Hipótese em que a empresa responsável pelo loteamento imobiliário assumiu o compromisso contratual de executar as obras de infraestrutura necessárias para a instalação da rede de água e esgoto no loteamento, mas não comprovou a sua efetiva realização. O pagamento de aluguel revela-se uma medida justa e adequada, especialmente diante do descumprimento de cláusula de contrato celebrado entre o fornecedor e o consumidor, além de estar fundamentado no direito fundamental à moradia, que garante a todos o acesso a uma habitação digna.... (Continua)