Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO: OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DO TEMA RG 660.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento nos pressupostos fático probatórios dos autos e na interpretação conferida ao art. 38 da Lei 6.830, de 1980, concluiu pela ausência de pressuposto processual essencial ao ajuizamento da ação declaratória de nulidade de débito fiscal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional e de matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. 3. A suscitada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, quando depender da apreciação de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06/06/2013, p. 01/08/2013; Tema RG 660) 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)