Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar por ausência de requisitos legais, reconhecendo que os atos praticados por competência delegada do STJ estão sujeitos a controle pela própria Corte Superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Órgão Especial para julgar mandado de segurança contra que decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes, que negou provimento ao Agravo Interno tirado contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo limita a competência do Órgão Especial para atos de órgãos específicos, não abrangendo decisões de admissibilidade de recurso especial. 4. A decisão impugnada foi proferida no exercício de competência delegada do STJ, cabendo a este o controle jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O Órgão Especial não possui competência para julgar mandado de segurança contra atos de admissibilidade de recurso especial. 2. A competência para controle de tais atos é do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 105, III; CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, e art. 10; RITJSP, art. 13, I, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Mandado de Segurança Cível 2163425-38.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, j. 04/12/2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2215049-29.2024.8.26.0000, Rel. Figueiredo Gonçalves, j. 13/11/2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2232345-64.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Faro Jr. j. 11/09/2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2051190-31.2024.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, j. 24/07/2024... (Continua)