Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a imputação do crime previsto no art. 33, caput, da lei . 11.343/2006 para o previsto no art. 28 do mesmo diploma, fixando pena de prestação de serviços à comunidade. Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da confissão obtida no momento da abordagem policial. Ausência de previsão legal quanto ao dever de advertência, ao acusado, sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão em flagrante. Confissão informal, ademais, corroborada por outros meios de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Mérito. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que descreveram pormenorizadamente as circunstâncias da diligência. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Consideração de uma das condenações definitivas para exasperação da pena-base e, as remanescentes, para agravamento da reprimenda na segunda fase da dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, descaracterizada. Réu multirreincidente. Fixação de regime inicial fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)