Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SOBRETENSÃO QUE TERIA CAUSADO DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU A RESSARCIR A SEGURADORA/AUTORA, VALOR INDENIZATÓRIO PAGO AO SEGURADO DECORRENTE DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, CAUSADA POR ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA/RAIO QUE ATINGIU AS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DANO NARRADO NOS AUTOS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR REQUERIMENTO PARA QUE SUSPENDA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA QUESTÃO TRATADA NO TEMA 1.282 DO STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA DIVERSA DA AQUI TRATADA. ADEMAIS, JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DA TEMÁTICA PELA CORTE SUPERIOR. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO, À RECORRENTE. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO SINISTRO QUE SE TRATA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, O QUE OS TORNAM IMPRESTÁVEIS AO FIM A QUE SE DESTINA. INEXISTÊNCIA AINDA DE PRESERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ESTAVA NA POSSE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE A CONCESSIONÁRIA FAZER PROVA DE QUE O DEFEITO NÃO FOI PRODUZIDO EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CERCEANDO O SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL ¿FICA DESCARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE QUANDO O CONSUMIDOR PROVIDENCIAR A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO PREVIAMENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO¿, COMO NA HIPÓTESE. ADEMAIS, COMO ALEGA A SEGURADORA QUE O SINISTRO DECORREU DE TEMPESTADES, COM DESCARGAS ELÉTRICAS NA REGIÃO DO RISCO, QUE PERTURBARAM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, O QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELÉTRICOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO, A HIPÓTESE NÃO CONSTITUIR-SE-IA EM DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA FORÇA MAIOR, N/F DO ART. 4º, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NO CASO A SEGURADORA/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _______________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CODIGO CIVIL, art. 786; SÚMULA 188/STF; ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; LEI 8.987/95, art. 25; CODIGO CIVIL, art. 349; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, I; ARTS. 4º, § 3º, I, 611, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL; VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ; RESP 1.665.741/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/12/2019, DJE DE 5/12/2019; 0044191-40.2019.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 14/12/2020; 0152640-19.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO DES(A). ODETE KNAACK DE SOUZA - JULGAMENTO: 27/08/2020.