Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Caracterizada fundada suspeita de que trazia consigo algo ilícito. Mérito. Autoria insuficientemente comprovada. Réu abordado quando buscava deixar o local com a chegada da viatura. Ausência de testemunho de atos de comércio. Réu que alegou ser usuário de drogas e que foi ao local adquirir as porções consigo apreendidas. Irrisória quantidade de droga (4,04g de crack) e de dinheiro (R$18,50). Negativa do réu em juízo, afirmando ser usuário. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da pena de 7 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado... (Continua)