Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO RECLAMANTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Sindicato reclamante, olvidou que o recorrente, na verdade, havia atendido aos ditames do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, configurado um dos vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios merecem ser acolhidos, para sanar omissão e, ato contínuo, analisar o agravo de instrumento em recurso de revista, rechaçada a pecha aplicada pelo acórdão embargado. Não obstante isso, o agravo de instrumento não tem o condão de lograr êxito, pois, no que concerne ao capítulo afeto ao enquadramento sindical, incide o óbice preconizado pela Súmula 126/TST; e, quanto ao capítulo atinente à assistência judiciária gratuita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a diretriz estatuída pela Súmula 333/TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a impressão de efeito modificativo.... (Continua)