Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE COCAÍNA E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO - PACIENTE RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)