Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2 DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A discussão cinge-se a eventual constatação da coisa julgada. 3. O Tribunal Regional adotou entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial 132 da SbDI-2 desta Corte Superior, atraindo, assim, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)