Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARESTOS INSERVÍVEIS. ARESTOS PROVENIENTES DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, «A, DA CLT E DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III E DA SÚMULA 221/TST. PREJUDICADA TRANSCENDÊNCIA.

Nas razões recursais, a parte pretende a reforma do acórdão regional por divergência jurisprudencial. Constata-se, no entanto, que os arestos colacionados correspondem ao Tribunal Regional prolator da decisão ou não informam o órgão oficial em que fora veiculado, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao art. 896, «a, da CLT e ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST. Além disso, a parte deixa de observar os comandos do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 221/TST, ao apontar violação aos arts. 1º, IV, 5º, LXXIV, 170, da CF/88 e contrariedade às Súmulas nos 338, II e 331, do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Cinge a controvérsia sobre a configuração ou não do dano moral. O Tribunal Regional reputou «improvado o aventado tratamento desrespeitoso e humilhante, atentatório à dignidade da pessoa humana capaz de dar azo à reparação vindicada.. Dessa forma, para concluir de maneira diversa do acórdão regional seria necessário o reexame dos fatos e provas apresentados no processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)