Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DISCOPATIA NA COLUNA VERTEBRAL QUE ACOMETE TANTO A COLUNA CERVICAL COMO TAMBÉM A COLUNA LOMBAR - SEQUELAS DE NATUREZA PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LABORAR EM ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO SOBRE A COLUNA LOMBAR, EM ESPECIAL O LEVANTAMENTO DE PESO - TAIS CONDIÇÕES, ATRELADAS À NATUREZA BRAÇAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR IMPORTAM PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EIS QUE EXIGIRÁ DA PARTE MUITO MAIS EMPENHO NO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO - SEGURADO COM IDADE AVANÇADA - LABOR NA PROFISSÃO DE AJUDANTE DE MOTORISTA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE DEVE SER OBSERVADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN BONAM PARTEM - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - TESE FIRMADA PELO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 18.09.2019 - EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 19 DESTA C. CÂMARA - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.495.146/MG (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.