Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E PLÚRIMAS DE ATÉ 3 (TRÊS) EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

O sindicato ora agravante busca a execução de título executivo formado em ação coletiva, na qual foi julgado procedente o pedido de condenação da executada ao pagamento de adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Juízo de primeiro grau, devido à quantidade de empregados substituídos e aos diferentes cargos e locais de trabalho de cada um deles, determinou que «a execução do respectivo título executivo judicial seja realizada por meio de ações individuais ou plúrimas (de no máximo 3 substituídos cada), em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)