Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR ASSOCIAÇÃO RECREATIVA EM FACE DE ASSOCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de todo o processo administrativo disciplinar instaurado pela Associação Recreativa Esportiva Londrinense em face de associado, que resultou na imposição de pena de suspensão por seis meses, sob a alegação de que o processo foi conduzido por um único membro, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe alguma nulidade no processo administrativo disciplinar instaurado pela ré, que culminou na imposição de pena de suspensão ao autor.III. Razões de decidir3. A comissão processante foi composta por apenas uma pessoa, o que fere os princípios do contraditório e ampla defesa, essenciais em processos administrativos.4. A autonomia da associação em estabelecer suas regras não afasta a necessidade de observar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.5. A ausência de norma estatutária que regulamente o procedimento disciplinar gera lacuna que deve ser preenchida pela analogia com a legislação aplicável, que exige mais de um membro na comissão.6. A tentativa de justificar a legalidade do processo por parte do presidente da comissão contradiz a defesa da apelante, evidenciando a irregularidade do procedimento.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVII e LIII; Lei 8.112/1990, art. 149; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018956-06.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 26.10.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002714-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024.... (Continua)