Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO HOSPITAL MUNICIPAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo a suspensão das operações financeiras destinadas à construção de um novo hospital municipal, em razão de pendências sanitárias no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, e revogando a suspensão dos procedimentos administrativos voltados à análise de viabilidade do hospital. O embargante alega omissões na decisão recorrida, requerendo esclarecimentos sobre os limites da proibição de operações financeiras e a possibilidade de transferências voluntárias para a construção da nova unidade hospitalar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a manifestação expressa sobre os limites da decisão embargada e a manutenção ou não da proibição de operações financeiras destinadas a viabilizar um novo hospital municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada é clara ao manter a suspensão das operações financeiras para a construção de um novo hospital até a regularização das pendências sanitárias, conforme indicado pelo órgão fiscalizatório.5. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas e afastadas no acórdão, caracterizando mero inconformismo com a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A suspensão de operações financeiras destinadas à construção de um novo hospital municipal é cabível em face das omissões do ente público quanto às melhorias necessárias no hospital existente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1246796, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, EDcl em Agravo de Instrumento 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003125-35.2022.8.16.0017/1, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2023.... (Continua)