Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a internação hospitalar do autor, conforme prescrição médica - Inconformismo - Alegação de período de carência contratual - Inadmissibilidade - Existência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Incontroversa a relação contratual entre as partes e relatório médico solicitando internação - Aparente situação de urgência que deve ser coberta mesmo em período de carência - Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/STJ - Recurso desprovido... (Continua)