Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 157, §2º, I e II, c/c 14, II, ambos do CP (Vítimas Joel e Igor). Condenação. Delito praticado contra as Vítimas Walmir e Marlon. Absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. APELO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento do ora Apelante, por fotografia, porquanto não observado o disposto no CPP, art. 226. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Redução das penas (observando o posicionamento adotado no Processo desmembrado do Corréu Thiago). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação, também, pelo delito descrito no art. 157, §2º, I e II, do CP, praticado contra as Vítimas Walmir Nunes de Araújo e Marlon Oliveira de Araújo. Contrarrazões do Ministério Público. Aplicação da fração de metade para majorar as penas na 3ª fase da dosimetria. ... (Continua)