Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários. regularização de representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante, na Ação de Cobrança de Honorários, sob a alegação de irregularidade na representação da empresa agravada. O agravante requer a extinção do processo, alegando não cumprimento das determinações anteriores do Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante deve ser mantida, considerando a regularização da representação da empresa agravada, com a habilitação dos herdeiros nos autos.III. Razões de decidir3. A dívida do agravante é incontroversa, e os questionamentos sobre a titularidade do crédito são de interesse dos credores.4. A regularização processual foi realizada com a habilitação dos herdeiros da empresa agravada, conforme determinação anterior do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, § 1º, e CPC, art. 1.021; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 0041422-02.2021.8.16.0000, Rel. Min. Ruy Mugiatti, Segunda Câmara, j. 30.06.2021; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.... (Continua)