Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITOS TRABALHISTAS LIMITADOS. DIREITO AO FGTS. ADICIONAIS INDEVIDOS. DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL JUSTIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDOS DE: (A) PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO ENTRE 01/03/2012 A 26/06/2014; (B) ADICIONAL NOTURNO ENTRE 01/03/2012 A 06/2015; (C) NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DE 27/12/2016 E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ 01/08/2017; E (D) FGTS ENTRE 01/03/2012 A 27/12/2016. SENTENÇA DECLAROU NULO O VÍNCULO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE FGTS ENTRE 21/02/2012 A 27/12/2016. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO; (II) ESTABELECER SE A DISPENSA OCORRIDA EM PERÍODO ELEITORAL É NULA; E (III) DETERMINAR A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES DE FGTS DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 ANOS DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO CF/88, art. 37, IX, EVIDENCIANDO VÍNCULO NULO, NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF (RE Acórdão/STF). 4. EM CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR, SÃO DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, O FGTS, AS FÉRIAS E SEU ADICIONAL E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. 5. O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E O ADICIONAL NOTURNO SÃO INDEVIDOS NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, CONFORME FIXADO NO IRDR 1.0024.14.187591-4/002 E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 916 E 551). 6. A DISPENSA DA PARTE AUTORA EM PERÍODO ELEITORAL É VÁLIDA, POIS OCORREU POR MOTIVO JUSTIFICADO (SUBSTITUIÇÃO POR SERVIDOR EFETIVO), O QUE AFASTA A INC IDÊNCIA DA VEDAÇÃO Da Lei, ART. 73, V 9.504/97. 7. A CORREÇÃO DO FGTS NÃO PODE SER FEITA COM BASE NA TR, TAMPOUCO INCIDE A SÚMULA 459/STJ, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS EFETIVADOS, SENDO INAPLICÁVEL TAMBÉM A Lei 11.960/2009 NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR QUASE 13 ANOS CONFIGURA VÍNCULO NULO E DÁ ENSEJO APENAS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E O ADICIONAL NOTURNO NÃO SÃO DEVIDOS A SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR. 3. A DISPENSA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL É VÁLIDA QUANDO MOTIVADA POR NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. 4. NÃO SE APLICA A TR NEM A SÚMULA 459/STJ PARA FINS DE CORREÇÃO DO FGTS QUANDO NÃO HOUVER DEPÓSITOS EFETIVADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI 9.504/1997, ART. 73, V; LEI ESTADUAL MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL MG 18.185/2009, ART. 13, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916, REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551, REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGINT NO RESP 1.388.644/MT; STJ, RMS 44.341/PB; TJMG, IRDR 1.0024.14.187591-4/002.