Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1.

Decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da «Taxa de Proteção a Desastres do Município de Cascavel e extinguiu parcialmente a execução fiscal.2. Pretensão da parte exequente/recorrente na reforma da decisão para possibilitar a execução da «Taxa de Proteção a Desastres.3. Decisão, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 0066583-77.2022.8.16.0000) proferida pelo Órgão Especial do TJPR, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, Parágrafo único), no sentido da inconstitucionalidade da «Taxa de Proteção a Desastres do Município de Cascavel - Decisão da ADI baseada no precedente vinculante do Tema 16 do STF - Taxa que busca remunerar serviço públicos de segurança pública e defesa civil prestados de forma universal (indivisíveis) - Ausência de configuração do requisito da divisibilidade (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77) - Serviços públicos estaduais (art. 25, §1º, e CF/88, art. 144) que não caracterizam a competência do Município para instituir taxa.4. Modulação dos efeitos na ADI 0066583-77.2022.8.16.0000 que se limitou à impossibilidade de restituição de valores já recolhidos aos cofres públicos, mas que não se aplica às execuções fiscais pendentes de pagamento da taxa inconstitucional.5. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)