Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Apreensão de 1.000g de maconha, 356g de cocaína, 15g de crack e 22 frascos de solvente conhecido como «cheirinho de loló". SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Alegado retardo mental leve que não é o bastante para substituir a custódia cautelar por outra medida cautelar. CPP, art. 318. Inconformismo acerca da instauração de incidente de insanidade mental, de ofício, que perdeu o objeto, eis que tal decisão foi revogada. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente devidamente fundamentada. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Necessidade de resguardar-se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Alegação de que o paciente é presumivelmente inocente e alegadas condições subjetivas favoráveis não são garantidoras, por si só, da pretendida liberdade, quando indícios fortes evidenciam o envolvimento do paciente no tráfico ilícito de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas ante à gravidade da conduta, cuja pena máxima é superior a 04 anos. Ausente ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)