Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Nos termos do art. 896, § 2º da CLT, e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula 463, II do TST que preleciona que « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do CLT, art. 884. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à CF/88, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)