Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPREGADOR POR ALEGADA CONDUTA PRATICADA QUANDO EXERCIDA A RELAÇÃO TRABALHISTA CAUSANDO DANOS PSICOLÓGICOS E MORAIS. PRETENSÃO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Pleito de reforma de decisão que declinou da competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização de dano moral em favor do autor. 2. Cabe destacar que a competência em razão da natureza do feito, ou em razão da matéria, é absoluta, fixada em função do interesse público, sendo determinada pela análise da causa de pedir e do pedido formulado na inicial (CPC/2015, art. 62). 3. No caso, a ação ostenta evidente caráter trabalhista, notadamente porque a causa de pedir e as razões recursais têm relação com o vínculo trabalhista entre a vítima, sindicado réu, e os seus prepostos, apontados como autores do fato lesivo, quando havia relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito em questão. 4. Com efeito, devido a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao CF/88, art. 114, VI, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada, passando a processar e julgar também as demandas versando sobre pedidos indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, como ocorre no caso em tela. Teor da Súmula Vinculante 22/STF. Precedentes. 5. Recurso que se nega provimento, com base no CPC, art. 932, mantendo a decisão agravada.... (Continua)